TJAL 0802733-37.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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