TJAL 0802733-79.2017.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE LIMITAR AS ASTREINTES AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ., SUSCITADO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE LIMITAR AS ASTREINTES AO MONTANTE GLOBAL DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ., SUSCITADO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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