TJAL 0802739-57.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E O PROTESTO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVADA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE SUA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PLEITO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERIOSA EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E O PROTESTO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NÃO CUMPRIMENTO, PELA PARTE AGRAVADA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE SUA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PLEITO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERIOSA EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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