TJAL 0802741-14.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU AO DIRETOR DO DETRAN/AL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), PROCEDESSE COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA B, DA ORA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A INCIDIR NA PESSOA DELE. TODAVIA, A AUTARQUIA ESTADUAL RECORRENTE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A PERÍCIA EM QUESTÃO, DIANTE DA FALTA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU AO DIRETOR DO DETRAN/AL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), PROCEDESSE COM OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CATEGORIA B, DA ORA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A INCIDIR NA PESSOA DELE. TODAVIA, A AUTARQUIA ESTADUAL RECORRENTE ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADA DE REALIZAR A PERÍCIA EM QUESTÃO, DIANTE DA FALTA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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