TJAL 0802742-12.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA PLANTONISTA. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 5º LUGAR. PREVISÃO DE 4 VAGAS. NÃO COMPARECIMENTO DA QUARTA COLOCADA DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS INDICADOS. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NOMEAÇÃO DA PRÓXIMA CANDIDATA NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E À VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRA PLANTONISTA. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 5º LUGAR. PREVISÃO DE 4 VAGAS. NÃO COMPARECIMENTO DA QUARTA COLOCADA DENTRO DO PRAZO FIXADO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS INDICADOS. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NOMEAÇÃO DA PRÓXIMA CANDIDATA NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E À VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
Mostrar discussão