TJAL 0802746-49.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DF, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO A CRITÉRIO DO AGRAVADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ISENTAR O ENTE ESTATAL DE SUAS RESPONSABILIDADES. MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER CUMPRIDO. ASTREINTES. CARÁTER SATISFATIVO, EDUCATIVO, PUNITIVO E INIBIDOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DF, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO A CRITÉRIO DO AGRAVADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ISENTAR O ENTE ESTATAL DE SUAS RESPONSABILIDADES. MULTA DIÁRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER CUMPRIDO. ASTREINTES. CARÁTER SATISFATIVO, EDUCATIVO, PUNITIVO E INIBIDOR. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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