TJAL 0802750-23.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N.º 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. É NECESSÁRIA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI N.º 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. É NECESSÁRIA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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