TJAL 0802751-58.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CF/88 E ART. 462 DO CPC/73. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI ESTADUAL Nº 6.285/02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CF/88 E ART. 462 DO CPC/73. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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