TJAL 0802753-75.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P�LICO. POL�IA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGA�O SOCIAL EM RAZ� DE ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. INEXIST�CIA DE CONDENA�O NA ESFERA CRIMINAL. PRINC�IO DA PRESUN�O DE INOC�CIA. ARTIGO 5�, INCISO LVII, DA CF. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. ÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO P�LICO. POL�IA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGA�O SOCIAL EM RAZ� DE ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL. INEXIST�CIA DE CONDENA�O NA ESFERA CRIMINAL. PRINC�IO DA PRESUN�O DE INOC�CIA. ARTIGO 5�, INCISO LVII, DA CF. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. ÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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