TJAL 0802754-60.2014.8.02.0000
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE ORIGEM EM QUE SE BUSCA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO MAS QUE CONTINUA NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA. EXIGUIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS (03 DIAS). DECISÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DOS CANDIDATOS DO CERTAME. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MEDIANTE A DILAÇÃO DESTE PRAZO. CANDIDATO QUE CONTINUA SUB JUDICE MAS QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS E FOI APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE ORIGEM EM QUE SE BUSCA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO MAS QUE CONTINUA NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA. EXIGUIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS (03 DIAS). DECISÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DOS CANDIDATOS DO CERTAME. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MEDIANTE A DILAÇÃO DESTE PRAZO. CANDIDATO QUE CONTINUA SUB JUDICE MAS QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS E FOI APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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