TJAL 0802756-25.2017.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DE AUDITORES MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO E DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO COM BASE EM TABELA VENCIMENTAL CONSTANTE EM LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. APARENTE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DO ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS Nº 2.142/2017, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DE AUDITORES MUNICIPAIS DE CONTROLE INTERNO E DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO COM BASE EM TABELA VENCIMENTAL CONSTANTE EM LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. APARENTE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DO ARTIGO 31, DA LEI MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS Nº 2.142/2017, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
08/08/2017
Data da Publicação
:
10/08/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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