TJAL 0802756-30.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EXAME EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SE FOR O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EXAME EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SE FOR O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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