TJAL 0802757-44.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA NECESSÁRIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROLATADA EM 2013, QUANDO AINDA VIGORAVA O CPC/1973. APLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL REVOGADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO SEJA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CPC/1973. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA NECESSÁRIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROLATADA EM 2013, QUANDO AINDA VIGORAVA O CPC/1973. APLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL REVOGADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA DESTE RECURSO SEJA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CPC/1973. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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