TJAL 0802758-97.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE DE REALIZAR A CIRURGIA PLEITEADA PELO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO AGRAVADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DO BACENJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Nº 461, § 5º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE DE REALIZAR A CIRURGIA PLEITEADA PELO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO AGRAVADO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DO BACENJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Nº 461, § 5º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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