TJAL 0802759-77.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. TESE RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO NEGADO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. TESE RECURSAL QUANTO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO NEGADO. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
25/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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