TJAL 0802766-27.2013.8.02.0900
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM JOGO. REJEITADA. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PARA QUE POSSA SER COMPENSADO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA NÃO REDUZ O QUANTUM DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REALIZE NOVO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NESTE JULGADO.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM JOGO. REJEITADA. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PARA QUE POSSA SER COMPENSADO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA NÃO REDUZ O QUANTUM DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REALIZE NOVO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NESTE JULGADO.
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Data da Publicação
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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