TJAL 0802767-20.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO. PLEITO PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE APENAS SE PERFAZ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
01 - Sem adentrar no mérito quanto à possibilidade de uma reconvenção visando rever as cláusulas contratuais dentro de uma ação expropriatória, observo que o magistrado obrou de forma escorreita neste momento, sobretudo porque, como se sabe, em sede de ação de busca e apreensão, com base na legislação vigente, para a purgação da mora, o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse do bem em litígio, sendo este posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO. PLEITO PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE APENAS SE PERFAZ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
01 - Sem adentrar no mérito quanto à possibilidade de uma reconvenção visando rever as cláusulas contratuais dentro de uma ação expropriatória, observo que o magistrado obrou de forma escorreita neste momento, sobretudo porque, como se sabe, em sede de ação de busca e apreensão, com base na legislação vigente, para a purgação da mora, o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse do bem em litígio, sendo este posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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