TJAL 0802767-88.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA ALIENÍGENA. VIA INADEQUADA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. A tese meritória de legítima defesa apontada descabe ser considerada na via eleita.
4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. CONVERSÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA ALIENÍGENA. VIA INADEQUADA.
1. Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal.
2. Ausência de fatos novos que implicassem na reversão da liminar, sua manutenção é medida que se impõe.
3. A tese meritória de legítima defesa apontada descabe ser considerada na via eleita.
4. CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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