TJAL 0802768-39.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA CUJO TEOR SUSPENDA, DESDE LOGO, DESCONTOS PROMOVIDOS PELO BANCO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA COM O FIM DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO QUE O AGRAVANTE FIRMOU JUNTO AO AGRAVADO, PARA POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE ENSEJE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO ATINENTE À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PERQUIRIDO. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ ORDENOU A EXIBIÇÃO, EM PROVIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO BANCO, POSSIBILITANDO, PORTANTO, QUE A AÇÃO PRINCIPAL SEJA INTENTADA E, NO SEU BOJO, CONSTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE SUBSIDIEM O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA CUJO TEOR SUSPENDA, DESDE LOGO, DESCONTOS PROMOVIDOS PELO BANCO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA COM O FIM DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO QUE O AGRAVANTE FIRMOU JUNTO AO AGRAVADO, PARA POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE ENSEJE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO ATINENTE À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PERQUIRIDO. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ ORDENOU A EXIBIÇÃO, EM PROVIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELO BANCO, POSSIBILITANDO, PORTANTO, QUE A AÇÃO PRINCIPAL SEJA INTENTADA E, NO SEU BOJO, CONSTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE SUBSIDIEM O PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão