TJAL 0802770-77.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA DOS ASPECTOS PESSOAIS DIANTE DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. JULGAMENTO DO COLEGIADO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA DOS ASPECTOS PESSOAIS DIANTE DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. JULGAMENTO DO COLEGIADO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
Mostrar discussão