TJAL 0802771-91.2017.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 e 712 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/89. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM 16,09% (DEZESSEIS VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À SOCIEDADE CIVIL ACERCA DA IMINÊNCIA DA PARALISAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 670, 708 e 712 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/89. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM 16,09% (DEZESSEIS VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À SOCIEDADE CIVIL ACERCA DA IMINÊNCIA DA PARALISAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI DE GREVE. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, FIXADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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