TJAL 0802773-95.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA MANEJADO EM CONTESTAÇÃO. PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGELO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE ADVERSA MANIFESTAÇÃO ANTES DE DECIDIR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATUAÇÃO NESSA INSTÂNCIA LIMITADA À CONCESSÃO DE PRAZO AO JUÍZO PARA INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS. MÉRITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO PACTUADO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO CONSTATADA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO PELO DEVEDOR. INÉRCIA NO CASO DOS AUTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA MANEJADO EM CONTESTAÇÃO. PENDÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGELO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OPORTUNIZAR A PARTE ADVERSA MANIFESTAÇÃO ANTES DE DECIDIR. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATUAÇÃO NESSA INSTÂNCIA LIMITADA À CONCESSÃO DE PRAZO AO JUÍZO PARA INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS. MÉRITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO PACTUADO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO CONSTATADA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO PELO DEVEDOR. INÉRCIA NO CASO DOS AUTOS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca