MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE FAZ INCIDIR SUBTETO PREVISTO EM LEI ESTADUAL SOBRE VENCIMENTOS, APÓS EDIÇÃO DE LEI QUE AUMENTOU O TETO REMUNERATÓRIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR AFASTANDO A APLICAÇÃO DO SUBTETO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES. ESTADO DE ALAGOAS INTERVIU NO FEITO DEFENDENDO O ATO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AFIRMAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO MAIS RESGUARDA A APLICAÇÃO DE SUBTETOS, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 41/03. LEI QUE PREVIU O SUBTETO POSTERIOR À REFERIDA EMENDA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE A ALE ESTÁ IMPEDIDA DE PROMOVER QUALQUER AUMENTO REMUNERATÓRIO TENDO EM VISTA O EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES PRUDENCIAIS DA LRF. ARGUMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO TEREM APLICADO AOS SEUS VENCIMENTOS SUBTETO QUE SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.