TJAL 0802778-88.2014.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME GRAVE. PRESERVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE QUE NUNCA SE APRESENTOU À JUSTIÇA.
01 Evidente a imprescindibilidade da manutenção do decreto acautelatório do paciente, quando, existindo indícios de autoria e materialidade do crime, aquele é acusado da participação em delito grave, havendo notícias de que, embora citado da ação penal e intimado da audiência, até o momento não se apresentou à Justiça.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME GRAVE. PRESERVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGENTE QUE NUNCA SE APRESENTOU À JUSTIÇA.
01 Evidente a imprescindibilidade da manutenção do decreto acautelatório do paciente, quando, existindo indícios de autoria e materialidade do crime, aquele é acusado da participação em delito grave, havendo notícias de que, embora citado da ação penal e intimado da audiência, até o momento não se apresentou à Justiça.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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