TJAL 0802779-26.2013.8.02.0900
Ementa:
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INVOCADA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CPB. ART. 59. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INVOCADA PARA FIXAR A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CPB. ART. 59. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
22/01/2014
Data da Publicação
:
23/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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