TJAL 0802779-39.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E O PROTESTO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. PARCIALMENTE ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PLEITO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE GARANTE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, IMPEDE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E O PROTESTO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E MANTÉM A POSSE DO VEÍCULO COM O CONSUMIDOR. PARCIALMENTE ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. PLEITO DE REFORMA DO COMANDO JUDICIAL QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR EM JUÍZO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. GARANTIA DO CONSUMIDOR DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, FICHAS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINADA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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