TJAL 0802781-72.2016.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC E À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO FALECIDO CÔNJUGE DA RÉ, DETERMINANDO O REGISTRO DO USUFRUTO PERPÉTUO EM BENEFÍCIO DESTA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. NOVO ATO JURISDICIONAL PROFERIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EFETIVAÇÃO DO REGISTRO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 494, INCISO I, DO CPC E À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO FALECIDO CÔNJUGE DA RÉ, DETERMINANDO O REGISTRO DO USUFRUTO PERPÉTUO EM BENEFÍCIO DESTA. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. NOVO ATO JURISDICIONAL PROFERIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EFETIVAÇÃO DO REGISTRO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA INDICADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
06/03/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Propriedade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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