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Jurisprudência


TJAL 0802781-93.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME E QUE, DURANTE O ACAUTELAMENTO É ACUSADO DE NOVO DELITO PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE TEVE TRAMITAÇÃO DENTRO DE LAPSO RAZOÁVEL. 01 – A decisão que fundamenta, de forma suasória, a necessidade de prisão do paciente, deve ser considerada idônea em relação a esse. 02 – Paciente que já foi condenado por outro crime e que, durante sua prisão preventiva supostamente comete outra infração dentro da própria Delegacia de Polícia, demonstra que seu acautelamento é indispensável para a garantia da ordem pública. 03 – Não há de se reconhecer excesso de prazo em procedimento criminal, com vários réus, inclusive, com alguns deles foragidos, em que já foi praticamente encerrada a instrução, após pouco menos de 06 (seis) meses, inclusive, quando houve pedido de adiamento de audiência pelo próprio advogado do paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 12/03/2014
Data da Publicação : 14/03/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa
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