TJAL 0802781-93.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME E QUE, DURANTE O ACAUTELAMENTO É ACUSADO DE NOVO DELITO PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE TEVE TRAMITAÇÃO DENTRO DE LAPSO RAZOÁVEL.
01 A decisão que fundamenta, de forma suasória, a necessidade de prisão do paciente, deve ser considerada idônea em relação a esse.
02 Paciente que já foi condenado por outro crime e que, durante sua prisão preventiva supostamente comete outra infração dentro da própria Delegacia de Polícia, demonstra que seu acautelamento é indispensável para a garantia da ordem pública.
03 Não há de se reconhecer excesso de prazo em procedimento criminal, com vários réus, inclusive, com alguns deles foragidos, em que já foi praticamente encerrada a instrução, após pouco menos de 06 (seis) meses, inclusive, quando houve pedido de adiamento de audiência pelo próprio advogado do paciente.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR OUTRO CRIME E QUE, DURANTE O ACAUTELAMENTO É ACUSADO DE NOVO DELITO PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO QUE TEVE TRAMITAÇÃO DENTRO DE LAPSO RAZOÁVEL.
01 A decisão que fundamenta, de forma suasória, a necessidade de prisão do paciente, deve ser considerada idônea em relação a esse.
02 Paciente que já foi condenado por outro crime e que, durante sua prisão preventiva supostamente comete outra infração dentro da própria Delegacia de Polícia, demonstra que seu acautelamento é indispensável para a garantia da ordem pública.
03 Não há de se reconhecer excesso de prazo em procedimento criminal, com vários réus, inclusive, com alguns deles foragidos, em que já foi praticamente encerrada a instrução, após pouco menos de 06 (seis) meses, inclusive, quando houve pedido de adiamento de audiência pelo próprio advogado do paciente.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
14/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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