TJAL 0802787-50.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS OU QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA QUE NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729, STF. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHA MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5828/2009. VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PROVA INEQUÍVOCA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPLIQUEM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS OU QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA QUE NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729, STF. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR. FILHA MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5828/2009. VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PROVA INEQUÍVOCA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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