TJAL 0802788-35.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA A TERCEIRO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES. TRANSFERÊNCIA PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO ATO DA CONDUTA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA A TERCEIRO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES. TRANSFERÊNCIA PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO ATO DA CONDUTA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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