TJAL 0802789-70.2013.8.02.0900
ECA. HABEAS CORPUS. MENORES. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZATIVO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS ACUSADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SOMENTE DESIGNADA PARA 26.09.14. PACIENTES SEGREGADOS NA DELEGACIA DURANTE MAIS DE 1 MÊS, DEVOLVIDOS À FAMÍLIA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NESTE WRIT. INADEQUAÇÃO DO LOCAL. OFENSA AO ART. 185 DO ECA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDO DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DOS INÚMEROS VÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE O JUIZ FUTURAMENTE ENTENDER PELA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS MENORES. PACIENTES QUE DEMONSTRAM DESVIO EM SUAS FORMAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
ECA. HABEAS CORPUS. MENORES. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. AUSÊNCIA DE TÍTULO AUTORIZATIVO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS ACUSADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO SOMENTE DESIGNADA PARA 26.09.14. PACIENTES SEGREGADOS NA DELEGACIA DURANTE MAIS DE 1 MÊS, DEVOLVIDOS À FAMÍLIA APÓS A CONCESSÃO DE LIMINAR NESTE WRIT. INADEQUAÇÃO DO LOCAL. OFENSA AO ART. 185 DO ECA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, INDO DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DOS INÚMEROS VÍCIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DOS PACIENTES. POSSIBILIDADE DE O JUIZ FUTURAMENTE ENTENDER PELA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS MENORES. PACIENTES QUE DEMONSTRAM DESVIO EM SUAS FORMAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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