TJAL 0802791-87.2014.8.02.0000
AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL, A FIM DE QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SEJA COMPELIDO A PROCEDER COM A PROGRESSÃO DA PARTE AGRAVANTE NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO, COM A DEVIDA REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO, OU EXTENSÃO, DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL, A FIM DE QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SEJA COMPELIDO A PROCEDER COM A PROGRESSÃO DA PARTE AGRAVANTE NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO, COM A DEVIDA REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO, OU EXTENSÃO, DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão