TJAL 0802792-72.2014.8.02.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DIANTE DA VENDA ANTERIOR DO BEM. DOCUMENTO CONTÁBIL CONSTANDO A COMPRA E VENDA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONSTAR NA CDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DIANTE DA VENDA ANTERIOR DO BEM. DOCUMENTO CONTÁBIL CONSTANDO A COMPRA E VENDA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONSTAR NA CDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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