TJAL 0802794-08.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE UMA SEGUNDA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PRIMEIRA EMISSÃO PROVENIENTE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. CONDUTA OCORRIDA QUANDO A RECORRENTE POSSUÍA 11 ANOS. DOCUMENTO MÍNIMO EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. A EMISSÃO DO REGISTRO DE IDENTIDADE DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS VERDADEIROS NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO "PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL" PARA A APURAÇÃO DA IDENTIDADE DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE UMA SEGUNDA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PRIMEIRA EMISSÃO PROVENIENTE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSIFICADA. CONDUTA OCORRIDA QUANDO A RECORRENTE POSSUÍA 11 ANOS. DOCUMENTO MÍNIMO EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. A EMISSÃO DO REGISTRO DE IDENTIDADE DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS VERDADEIROS NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO "PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL" PARA A APURAÇÃO DA IDENTIDADE DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Mostrar discussão