TJAL 0802795-90.2015.8.02.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/1973 E DO ART. 1.022 DO NCPC. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC/1973 E DO ART. 1.022 DO NCPC. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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