TJAL 0802796-62.2013.8.02.0900
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. MEDIDA QUE PRETENDE SUSPENDER A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.317/2003; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.173/2001. NORMAS QUE INSTITUEM GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESPESAS VULTOSAS. VALORES QUE VÊM SENDO PAGOS HÁ ANOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CAPAZ DE PROMOVER A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ARTIGOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. MEDIDA QUE PRETENDE SUSPENDER A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.317/2003; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.173/2001. NORMAS QUE INSTITUEM GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESPESAS VULTOSAS. VALORES QUE VÊM SENDO PAGOS HÁ ANOS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CAPAZ DE PROMOVER A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS ARTIGOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
19/01/2015
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Provas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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