TJAL 0802797-55.2018.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA.
1 A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade.
2 Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar, dispensando da fiança.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO COMO FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO FATOR INDICATIVO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA.
1 A assistência pela Defensoria Pública confirma a hipossuficiência econômica do paciente e, por conseguinte, a necessidade de afastar qualquer obstáculo estritamente financeiro à sua liberdade.
2 Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar, dispensando da fiança.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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