TJAL 0802798-79.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DA COBRANÇA DE IPTU. AS RESPONSABILIDADES AFETAS AO IMÓVEL, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOMENTE SÃO TRANSFERIDAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CC. A FIRMAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EMBORA GERE EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO TEM, JURIDICAMENTE, O EFEITO DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO ADEQUADAMENTE. NEM A APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM A DECLARAÇÃO DE RENDA FEITA À RECEITA FEDERAL SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 779 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DA COBRANÇA DE IPTU. AS RESPONSABILIDADES AFETAS AO IMÓVEL, INCLUSIVE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SOMENTE SÃO TRANSFERIDAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CC. A FIRMAÇÃO DE PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EMBORA GERE EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO TEM, JURIDICAMENTE, O EFEITO DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LANÇAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO ADEQUADAMENTE. NEM A APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NEM A DECLARAÇÃO DE RENDA FEITA À RECEITA FEDERAL SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 779 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão