TJAL 0802799-17.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE CARGA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS ACUSADOS APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHES A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE CARGA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS ACUSADOS APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHES A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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