HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PACIENTE QUE PERMANECE CUSTODIADO NO SISTEMA PRISIONAL DE SERGIPE POR CONTA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS PROFERIDAS PELO JUÍZO ALAGOANO. PEDIDO DE SOLTURA E PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR PARTE DO JUÍZO IMPETRADO, NO QUE SE REFERE À EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. TESE SUPERADA EM VIRTUDE DA DEVIDA INSTRUÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO, QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA VOLTADA UNICAMENTE A ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA QUE A CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 113 DO CNJ, PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020644-81.2010.8.02.0001, BEM COMO SE OFICIE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (16ª VARA CRIMINAL) PARA QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O ESTADO DE ALAGOAS.