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Jurisprudência


TJAL 0802799-64.2014.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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