TJAL 0802800-44.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 EM VIRTUDE DA NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE INGRESSAR NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO TEXTO LEGAL. FUNÇÃO ATRIBUÍDA À DEFENSORIA PÚBLICA EM SUA LEI ORGÂNICA E RATIFICADA NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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