DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERE AO AGRAVADO O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, OBRIGANDO O BANCO A APRESENTAR EM JUÍZO CÓPIA DO CONTRATO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), POR DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ENQUANTO DISCUTIDA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, É POSSÍVEL CONFERIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE EFETIVAR DEPÓSITOS JUDICIAIS. TODAVIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, A QUANTIA CONSIGNADA DEVERÁ CORRESPONDER AO MONTANTE INTEGRAL DE CADA PRESTAÇÃO AVENÇADA, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART.330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, A MANUTENÇÃO DELE NA POSSE DO BEM E O NÃO PROTESTO DO CONTRATO. À LUZ DO CDC, É POSSÍVEL IMPUTAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO EM JUÍZO. NECESSIDADE, APENAS, DE MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, ARBITRADA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA, PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADAS A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.