TJAL 0802806-22.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU LICITANTE VENCEDOR DO CERTAME A ALTERAR TIPO DE VEÍCULO LICITADO PARA FINS DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DA ARSAL EM QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU LICITANTE VENCEDOR DO CERTAME A ALTERAR TIPO DE VEÍCULO LICITADO PARA FINS DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DA ARSAL EM QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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