TJAL 0802806-85.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE PRESO POR MAIS DE UM ANO E SETE MESES SEM QUE HOUVESSE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTROS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO DECISUM. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. PERMANÊNCIA DO PACIENTE PRESO POR MAIS DE UM ANO E SETE MESES SEM QUE HOUVESSE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTROS SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO DECISUM. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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