TJAL 0802808-21.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RÉUS AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
De acordo com o art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989, deverá a autoridade policial, assim que cessar o prazo da prisão temporária, deverá liberar imediatamente o acusado, se não tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS RÉUS AO FIM DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA É ATO DO DELEGADO. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT É DO JUIZ A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
De acordo com o art. 2º, § 7º, da Lei nº 7.960/1989, deverá a autoridade policial, assim que cessar o prazo da prisão temporária, deverá liberar imediatamente o acusado, se não tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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