TJAL 0802816-32.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, CUMPRINDO, DESSA VEZ, OS NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI EM VIGOR. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE, PARA REVOGAR A CONCESSÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.370, EM 18 DE MARÇO DE 2015, QUE PREVÊ REQUISITOS CUMULATIVOS A SEREM ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO RESGUARDANDO A VALIDADE DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997 ATÉ O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO O CIDADÃO DEVERÁ SE SUBMETER, OBRIGATORIAMENTE, A NOVO RECADASTRAMENTO NA SMTT, CUMPRINDO, DESSA VEZ, OS NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI EM VIGOR. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97, REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 6.370/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE, PARA REVOGAR A CONCESSÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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