TJAL 0802816-66.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE ADVERSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. ARTS. 112 E 144 DO CPC/1973. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE ADVERSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO A QUO. ARTS. 112 E 144 DO CPC/1973. SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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