AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÕES CUJOS CONTEÚDOS DETERMINAM O BLOQUEIO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, VIA BACENJUD, ATÉ O VALOR DE R$ 81.710,46, COM O FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO PELA PARTE AGRAVADA. ANÁLISE E APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO CONFIGURADA, NO CASO EM APREÇO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ANTECEDENTE E IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO CONTEÚDO DAS DECISÕES OBJURGADAS. CRÉDITO QUE, A TEOR DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, NÃO ESTÁ SUJEITO, EM SUA INTEGRALIDADE, AO PAGAMENTO IMEDIATO, DEVENDO, PARCELA DA QUANTIA, SER QUITADA VIA PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE SUSCITAR E ACOLHER, DE OFÍCIO, TESE QUE OBSTA O ACATAMENTO DO PLEITO DE REFORMA DAS DECISÕES OBJURGADAS, QUAL SEJA, A DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONSISTENTE NO FATO DE QUE, POR DECISÃO, O MAGISTRADO SINGULAR REVOGOU O PRAZO QUE HAVIA CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDUTA QUE OFENDEU O PRECEITO CONTIDO NO ART. 730, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, A PARTIR DA DECISÃO EM QUE O JUÍZO SINGULAR REVOGOU O PRAZO QUE HAVIA CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DAS DUAS DECISÕES HOSTILIZADAS. REMESSA DE CÓPIA DESTA DECISÃO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDA À INTIMAÇÃO DA RECORRIDA, PARA QUE ELA APRESENTE MEMÓRIA ATUALIZADA DE CÁLCULO DOS VALORES PRETENDIDOS, E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COM ABERTURA DE PRAZO PARA A EVENTUAL OFERTA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, IMPULSIONANDO O FEITO COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.