TJAL 0802819-84.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE PSEUDOARTROSE NA PERNA (CID 10: 84.1). INDICAÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSPLANTE ÓSSEO. ARGUMENTO INICIAL DE NECESSIDADE DE CUSTEIO DA CIRURGIA FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA NA ÁREA. ASPECTO JÁ DEFERIDO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. AGRAVANTE INCLUÍDO NO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTERESTADUAL (GNTFD). DEVER DO ENTE ESTATAL DE CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 055/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE PSEUDOARTROSE NA PERNA (CID 10: 84.1). INDICAÇÃO MÉDICA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSPLANTE ÓSSEO. ARGUMENTO INICIAL DE NECESSIDADE DE CUSTEIO DA CIRURGIA FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA NA ÁREA. ASPECTO JÁ DEFERIDO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. AGRAVANTE INCLUÍDO NO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTERESTADUAL (GNTFD). DEVER DO ENTE ESTATAL DE CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTE E ACOMPANHANTE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 055/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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